Consumidor pode escolher onde mover ação contra corretora

Data da Publicação: 14 de julho de 2023 às 15h48

A cláusula de eleição de foro que impede o cliente de acionar a Justiça na comarca em que reside é abusiva, pois causa prejuízo ao exercício do direito de ação e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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