Tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADPF 1.055/DF, que discute a constitucionalidade dos Decretos nos 11.466 e 11.467 editados em 5 abril de 2023 pela Presidência da República, tendentes a regulamentar a Lei nº 11.445/2007 (alterada pela Lei nº 14.026/2020) — cuja reforma foi apelidada de…