Honorários sucumbenciais são processados no juízo que decide causa

Data da Publicação: 5 de julho de 2023 às 17h47

O cumprimento de sentença relativa a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada, conforme estabeleceu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado ressalvou …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.