Internet pode ser regulada por tratados, diz Blanco de Morais

Data da Publicação: 4 de julho de 2023 às 16h45

O caráter supranacional da internet pode levar a uma aplicação extraterritorial das leis de regulação das plataformas digitais. Esses marcos regulatórios, porém, devem ser criados por meio de tratados internacionais entre os Estados, e não de normas de caráter constitucional.
Para Blanco de …

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