Releitura do interstício entre os turnos de votação de PEC

Data da Publicação: 4 de julho de 2023 às 17h31

Enquanto as demais proposições legislativas só precisam, em regra, ser aprovadas em um turno em cada casa do Congresso, as propostas de emenda à Constituição (PEC) devem ser apreciadas em cada Câmara duas vezes (dois turnos), totalizando quatro votações. A proposta será considerada aprovada se fo…

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