Uma criança de 12 anos, que não tem consciência plena de riscos, não pode ser culpada por um acidente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda Pública estadual a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morai…