Ato infralegal pode fixar prazo para pedido de seguro-desempregoData da Publicação: 29 de junho de 2023 às 08h49
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”.
Valdecir Galor/SMCSFixação de prazo máximo confere previsibi…
