STF julga se MP deve disponibilizar à defesa documentos de delatores

Data da Publicação: 13 de junho de 2023 às 20h53

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta terça-feira (13/6) se há violação à Súmula Vinculante 14 da corte quando o Ministério Público não disponibiliza à defesa documentos fornecidos por delatores cujo sigilo seja essencial para medidas investigativas em curso e arquivos pro…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.