Homologação dos pareceres do CNE pelo ministro da Educação

Data da Publicação: 9 de junho de 2023 às 08h00

A controvérsia em torno do controle judicial dos atos administrativos convencionalmente classificados como discricionários, embora muito antiga e objeto de incontáveis publicações científicas e outras tantas decisões judiciais — e isso nos mantendo nos limites do que se passa na ordem jurídica br…

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