STJ anula prisão civil por intimação de advogado sem poderes

Data da Publicação: 5 de junho de 2023 às 14h21

A intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta de intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a intimação e a prisão civil de um devedor de alimentos.
Ministra Nancy Andrigh…

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