Giacomolli e Iung: Posso utilizar terrenos de marinha?

Data da Publicação: 5 de junho de 2023 às 15h18

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) contabiliza cerca de 500 mil imóveis no país classificados como terrenos de marinha.
Pertencentes à União [3], essas áreas são definidas a partir de uma faixa de 33 metros de largura contada a partir da Linha do Preamar Médio de 1831, em toda a costa b…

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