Henares Neto: LC 190/22 e a decisão no Tema 1.093Data da Publicação: 5 de junho de 2023 às 17h19
No último dia 12 de abril, estivemos presencialmente no STF (Supremo Tribunal Federal) para acompanhar e sustentar oralmente a questão atinente à aplicação da anterioridade relativamente à Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022, a qual instituiu, formalmente, a cobrança d…
