Beatriz Thomazini: Conflito de competência e fornecimento de remédio

Data da Publicação: 3 de junho de 2023 às 15h19

Este artigo pretende tecer breves considerações a respeito da demora nas decisões de fornecimento de medicamentos por divergências de entendimentos no tocante aos aspectos formais da demanda, especialmente em relação aos entes que figuram o polo passivo da demanda e a necessidade ou não de adequa…

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