TJ-MG anula condenação por decisão contrariar evidência dos autosData da Publicação: 2 de junho de 2023 às 18h07
O artigo 621 do Código de Processo Penal autoriza a revisão de decisão que contraria a evidência dos autos.
Cruzeirense que agrediu e tentou arrancar camisa de atleticano havia sido condenado a cinco anos de prisão pelo crime de roubo
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Esse foi o fundamento adotado pelo juízo…





