Advogado que presta serviços ao Estado não tem direito adquirido a reajusteData da Publicação: 4 de maio de 2014 às 07h39
A revogação da Ordem de Serviço 14/93, que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real, impede a aplicação da cláusula contratual que previa a atualização monetária mensal dos honorários advocatícios pela Unidade Fiscal de Ref…
