Amaral Gurgel: Instituto da abolitio criminis na NLLCData da Publicação: 28 de maio de 2023 às 06h03
A Lei 14.133, de 1º e abril de 2021, promoveu uma significativa reforma aos crimes pertinentes ao procedimento licitatório e aos contratos administrativos. Antes dela, os delitos encontravam-se dispostos na Lei 8.666/1993, mas a partir da revogação desta última, as condutas típicas passaram a int…





