Prazo para oposição dos embargos à execução fiscal e CPC/2015

Data da Publicação: 28 de maio de 2023 às 08h00

No limbo entre os comandos normativos e as interpretações a eles concedidas está o Direito Tributário em conflito. A construção de sentido do universo normativo [1] não se encerra apenas no direito material, atingindo, diretamente, o processo. E no centro das interpretações processuais figuram os…

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