Ministro anula ação penal em que MP faltou a todas as audiênciasData da Publicação: 21 de maio de 2023 às 10h42
A ausência do Ministério Público em todas as audiências de uma ação penal e a consequente condução de toda a instrução oral pelo juiz são causa de nulidade do processo. Esses atos processuais deverão ser renovados, com base no artigo 573 do Código de Processo Penal.
Dificuldades do MP não po…
