Corregedoria faz recomendação para ações de imóveis do ‘Minha Casa’Data da Publicação: 21 de maio de 2023 às 17h59
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal divulgou a Recomendação 16/2023, que se destina às ações judiciais em que se discutem vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I.
Corregedoria recomendou padronização em ações sobre eventuais vícios no programa
Repro…
