STJ decide renovar julgamento sobre acesso do MP a dados de bancos

Data da Publicação: 17 de maio de 2023 às 19h07

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu renovar o julgamento que discute se o Ministério Público e as autoridades policiais brasileiras podem obrigar bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para investigações cíveis e c…

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