Nova regulamentação da LAI altera sigilo de 100 anos e fortalece CGU

Data da Publicação: 16 de maio de 2023 às 18h47

No dia em que completa 11 anos de vigência, a Lei de Acesso à Informação (LAI) recebe modificações. Nesta terça-feira (16/5), o governo federal alterou o Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentava a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
ReproduçãoSigilo de 100 anos não impede d…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.