Cezar Ziliotto: Capacidade postulatória de consultores

Data da Publicação: 13 de maio de 2023 às 17h07

Ao concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 44/2019, por meio do plenário virtual, o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou o cuidado de assegurar que integrantes de das carreiras de consultoria jurídica do Judiciário e do Legislativo podem, desde que inscritos na OAB (Ordem do…

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