Laércio dos Santos: Desempate pelo “desempenho contratual”

Data da Publicação: 12 de maio de 2023 às 17h22

A nova Lei de Licitações é superlativamente superior à moribunda Lei 8.666/93 no quesito desempate de licitantes. A lista de critérios de desempate, na nova lei, é extensa e detalhada apesar da ausência de previsão expressa do sorteio como critério de desempate.
Esse critério, porém, pode cons…

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