Prefeitura não pode dar nome de pessoa viva a escola municipal

Data da Publicação: 9 de maio de 2023 às 19h32

O princípio da impessoalidade impede a prática de ato administrativo sem interesse público ou sem conveniência para a administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados.
gpointstudio/freepikTJ-SP anulou lei de Atibaia que atribuía nome de uma pessoa viva a uma escola
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