Viana e Neto: Competências da PGFN e RFB em transação tributária

Data da Publicação: 26 de abril de 2023 às 19h29

Uma dúvida comum para interessados em celebrar transação de débitos perante a administração tributária federal é: o que fazer quando há simultaneamente débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)? Dúvida compreensível dada a possibilidade de…

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