STF amplia meios de depósitos e restringe foro em causas públicas

Data da Publicação: 25 de abril de 2023 às 19h52

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada nesta segunda-feira (24/4), invalidou a obrigatoriedade de depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) em bancos públicos, restringiu a competência do foro de domicílio do autor em execuções ficais e causas ajuiz…

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