Marco Civil da Internet põe fim a lacunas existentes na legislaçãoData da Publicação: 30 de abril de 2014 às 06h56
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril a Lei 12.965, de 23.4.2014, já conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A lei entrará em vigor após decorridos 60 dias da sua publicação oficial (artig…
