Sancionada lei que institui programa de parcelamento de débitos em SPData da Publicação: 29 de abril de 2014 às 19h31
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no estado. A Lei 15.387, publicada no Diário Oficial do dia 17 de abril, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributár…
