Diego Szoke: Exigência do domicílio tributário eletrônico

Data da Publicação: 15 de abril de 2023 às 13h19

Depois da discussão dos contribuintes sobre a ilegalidade de notificações oficiais pelo domicílio fiscal eletrônico, por violação ao direito de defesa, a União, por intermédio das alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 2.136, de 13 de março de 2023, passou a exigir adesão ao domicílio …

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