Apreensão de droga em via pública não autoriza invasão domiciliar

Data da Publicação: 15 de abril de 2023 às 16h30

Sem comprovação da existência de fundadas razões prévias da prática de crime permanente dentro do imóvel do acusado, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, anulou, nesta terça-feira (11/4), provas obtidas com uma invasão domiciliar ocorrida sem mandado, após um homem s…

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