Colegiado pode aumentar honorários se monocrática for omissa

Data da Publicação: 8 de abril de 2023 às 15h47

Quando a verba honorária recursal for devida e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, o colegiado competente poderá arbitrá-la, inclusive de ofício.
Ministro Humberto Martins entendeu possível a majoração dos honorários
Luiz Silveira/Agência CNJ
Com base nesse fundamento…

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