Colegiado pode aumentar honorários se monocrática for omissaData da Publicação: 8 de abril de 2023 às 15h47
Quando a verba honorária recursal for devida e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, o colegiado competente poderá arbitrá-la, inclusive de ofício.
Ministro Humberto Martins entendeu possível a majoração dos honorários
Luiz Silveira/Agência CNJ
Com base nesse fundamento…





