STJ valida entrada de policiais nas duas casas de um sobradoData da Publicação: 3 de abril de 2023 às 18h45
A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele indicado no mandado judicial. Assim, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma violação de domicílio para busca e apreensão.
Ministro Ri…





