Consumidor não precisa tentar acordo antes de processar empresa

Data da Publicação: 3 de abril de 2023 às 21h59

Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso contra uma decisão que determinava que uma passageir…

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