STF mantém limite à atuação de servidor de agências reguladorasData da Publicação: 1 de abril de 2023 às 07h49
O Supremo Tribunal Federal manteve a proibição de que servidores das agências reguladoras exerçam outra atividade profissional ou de direção político-partidária. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Para Barroso, restr…





