Prorrogado prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos

Data da Publicação: 1 de abril de 2023 às 08h51

Foi publicada na noite desta sexta-feira (31/3), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória que que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais terão até o último…

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