Advogado nomeado deve ter mesmo prazo que a Defensoria Pública para recorrer

Data da Publicação: 28 de abril de 2014 às 18h45

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que os advogados nomeados por tribunal têm direito ao mesmo limite de tempo para apresentar recursos contra decisões que a Defensoria Pública. A resolução foi baseada no artigo 5, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, que garante aos defensore…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.