Maria Luiza Targa: CDC e as chamadas relações de insumoData da Publicação: 30 de março de 2023 às 21h38
Em recente decisão prolatada no julgamento do Recurso Especial 2.001.086/MT, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à contratação de empréstimos para fomento de atividade empresarial. Pontuaram os julgadores que inex…





