Fernando Paiva: Submissão da OAB ao controle do TCUData da Publicação: 29 de março de 2023 às 15h18
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 7/6/2019, no plenário virtual, por maioria, vencido o ministro Edson Fachin, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n° 1.182.189, onde será julgado o tema relativo à obrigatoriedade da Ordem d…
