STJ julgará exclusão de benefícios do ICMS da base de IRPJ e CSLLData da Publicação: 23 de março de 2023 às 10h47
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, ainda sem data marcada, a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade e diferimento — da base de cálc…
