Não cabe ao STF julgar conflito entre munícipio de Ilhéus e a UniãoData da Publicação: 27 de abril de 2014 às 17h04
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, mas não entre municípios e a União. Com esse entendiment…





