ANPR envia parecer contra projeto que dá à PM atribuições do JudiciárioData da Publicação: 27 de abril de 2014 às 11h02
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) enviou nota técnica aos deputados Keiko Ota (PSB-SP) e João Campos (PSDB-GO) sugerindo a aprovação parcial do Projeto de Lei 6.433/2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A proposição visa a atri…
