Hediondez da posse de arma de uso restrito gera divergência no TSEData da Publicação: 14 de março de 2023 às 21h53
Para os fins da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral se o crime de posse de arma, acessórios e munições de uso restrito deve ser considerado hediondo, frente às alterações legislativas promovidas pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964…
