Seguradora pode reter parte de seguro se houver previsão contratualData da Publicação: 13 de março de 2023 às 17h39
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora poderá reter parte do pagamento da indenização do seguro de responsabilidade civil D&O, por haver expressa previsão contratual. O colegiado afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, tendo em vista que…
