STF invalida lei que dava descontos em multas aplicadas por TCEData da Publicação: 10 de março de 2023 às 20h08
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Piauí que concedia descontos de 50% a 80% em multas administrativas impostas pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-PI).
Relator, Barroso afirmou que a lei piauiense interfere nas competências do TCE
Dorivan Marinho/SCO/…
