Moura e Amaral: O curioso caso do Tema 1.217

Data da Publicação: 7 de março de 2023 às 12h15

A Constituição, em essência, pretendeu constituir a República Federativa do Brasil. República diz respeito à adoção do modelo de freios e contrapesos, em que os “poderes” se regulam mutuamente, o que deveria levar a uma harmonia. Federativa, por sua vez, diz respeito à organização estrutural do E…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.