Cyntia Possídio: Supremo limite da coisa julgada tributáriaData da Publicação: 5 de março de 2023 às 15h29
No último dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou dois temas em sede de repercussão geral, o de número 881 e o de número 885, respectivamente, RE 949.297 e RE 955.227, com relatoria dos ministros Fachin e Barroso. Os referidos julgamentos produzem grande impacto sobre a matéria trib…
