Mês da mulher: MP pode processar agressor mesmo sem representaçãoData da Publicação: 5 de março de 2023 às 16h21
No mesmo dia em que confirmou a validade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu também que o Ministério Público pode propor ação penal em caso de violência doméstica contra a mulher, mesmo de caráter leve, sem necessidade de representação da vítima…
