Supremo invalida regra que ignorava imunidade da ZFM ao ICMS

Data da Publicação: 1 de março de 2023 às 19h43

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio com tratamento diferenciado, de modo que operações feitas com empresas ali situadas se equiparam a operações com o exterior. Desta forma, a venda de combustível a distribuidora localizada na ZFM é equiparável a exportação, e portanto imun…

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