Guilherme Nucci: Prescrição da pretensão executória

Data da Publicação: 28 de fevereiro de 2023 às 06h08

A prescrição é a perda do direito ou poder de punir do Estado em virtude do decurso de tempo, consagrando o controle imposto em lei para que os órgãos investigatórios e judiciários cumpram o seu dever em prazo determinado, evitando-se a protelação indeterminada da ameaça punitiva em relação ao au…

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