Pedro Céglio: STF, sistema vinculante e coisa julgada tributáriaData da Publicação: 24 de fevereiro de 2023 às 21h40
O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 8/2, o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 955.227/BA e 949.297/CE. A discussão, com repercussão geral reconhecida (Temas 881 e 885), versa sobre a situação de contribuintes que obtiveram em seu favor decisão transitada em julgado que reco…
